O presente regulamento garante que os utilizadores de um produto conectado ou serviço conexo na União possam aceder, em tempo útil, aos dados gerados pela utilização desse produto conectado ou serviço conexo e que esses utilizadores possam utilizar os dados, nomeadamente partilhando-os com terceiros da sua escolha. Impõe aos detentores de dados a obrigação de disponibilizarem os dados aos utilizadores e a terceiros da sua escolha em determinadas circunstâncias. Assegura ainda que os titulares dos dados disponibilizam os dados aos destinatários dos dados na União em termos e condições justos, razoáveis ​​e não discriminatórios, e de forma transparente. As regras de direito privado são fundamentais no quadro geral da partilha de dados.

Por conseguinte, o presente regulamento adapta as regras do direito contratual e previne a exploração de desequilíbrios contratuais que impeçam o acesso e a utilização equitativa dos dados. O presente regulamento assegura ainda que os titulares dos dados disponibilizem aos organismos do setor público, à Comissão, ao Banco Central Europeu ou aos organismos da União, em caso de necessidade excecional, os dados necessários para o desempenho de uma tarefa específica de interesse público. Além disso, este Regulamento visa facilitar a alternância entre os serviços de processamento de dados e melhorar a interoperabilidade dos dados e dos mecanismos e serviços de partilha de dados na União.

O Guia da Lei de Dados da UE da Mitsibishi Electric descreve os seus direitos de acesso e partilha de dados não pessoais de Produtos Ligados e/ou dados de Serviços Relacionados gerados quando utiliza ou interage com Produtos Ligados e Serviços Relacionados aplicáveis ​​da Mitsubishi Electric, bem como as nossas práticas para garantir estes direitos.

Antes de concluir o seu contrato de compra, assinatura, aluguer ou leasing do seu Produto Ligado/Serviço Relacionado, visualize e/ou descarregue a ficha informativa correspondente com os detalhes relativos aos dados do seu Produto Ligado/Serviço Relacionado clicando nos links abaixo.